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TERMO DE USO E CONDIÇÕES

Este Termo de Uso e Condições estabelece as regras e diretrizes para a utilização do aplicativo Bagaer (“Bagaer”), desenvolvido e disponibilizado por Bagaer Trips Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 52.084.568/0001-31, com sede em Jaú estado de São Paulo, Brasil. Ao utilizar o aplicativo Bagaer, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui dispostas.

OBJETO

O Bagaer oferece um serviço de cadastro e rastreamento de bagagens, gerando um documento digital autenticado e criptografado que pode ser utilizado para validar a propriedade e integridade da bagagem despachada. O uso do aplicativo tem como objetivo auxiliar os passageiros e agentes do setor aéreo em casos de problemas com a bagagem.

RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

2.1. Ao utilizar o Bagaer, o usuário declara que as informações inseridas no aplicativo são verdadeiras e completas, assumindo total responsabilidade por qualquer dado incorreto ou incompleto que possa impactar o uso do serviço.
2.2. O usuário é responsável por manter seu dispositivo seguro e garantir que terceiros não acessem suas informações no aplicativo sem autorização.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. O Bagaer não se responsabiliza por extravio, danos, furtos ou qualquer outro problema relacionado às bagagens ou objetos transportados.
3.2. A responsabilidade pelo transporte, integridade e cuidado das bagagens é de inteira responsabilidade das companhias aéreas e dos seus agentes terceirizados (Handling Agents).
3.3. O Bagaer não oferece e não se compromete a realizar indenizações por quaisquer problemas com a bagagem do usuário.

FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO

4.1. O Bagaer oferece gratuitamente aos passageiros:

  •  O cadastro seguro e criptografado das informações da bagagem;

  • A geração de um documento digital com selo de autenticação do Bagaer, garantindo a veracidade das informações;

  • Ferramentas para auxiliar na identificação e rastreamento das bagagens.

4.2. O documento digital gerado pelo Bagaer pode ser utilizado em:

  • Reclamações e solicitações junto às companhias aéreas ou agentes terceirizados;

  • Comunicação com órgãos fiscalizadores e governamentais;

  • Apresentação como prova em processos administrativos ou judiciais relacionados à bagagem;

  • ​Auxílio às autoridades policiais em casos de fraude, furto ou troca de etiqueta.

FINALIDADES E BENEFÍCIOS DO DOCUMENTO AUTENTICADO

 5.1 O Bagaer tem como propósito:

  • Proporcionar maior tranquilidade ao passageiro quanto à integridade e propriedade da bagagem;

  • Ajudar companhias aéreas e agentes no processo de busca e identificação de bagagens;

  • Servir como prova em casos de troca de etiquetas, fraudes ou violação da bagagem;

  • Facilitar o processo de indenização por perda ou extravio, auxiliando na definição justa do valor de ressarcimento entre passageiro e companhia aérea;

  • Provar a propriedade e o vínculo do passageiro com a bagagem, com base nos dados cadastrados antes do embarque.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

6.1. O Bagaer se compromete a armazenar os dados das bagagens de forma segura e criptografada, garantindo a confidencialidade e integridade das informações.
6.2. O Bagaer poderá compartilhar informações apenas com a autorização do usuário ou mediante ordem judicial, com o intuito de colaborar com processos administrativos, judiciais, ou com investigações policiais.
6.3. Ao utilizar o aplicativo, o usuário concorda que suas informações poderão ser utilizadas de forma anonimizada para fins de análise e estudos estatísticos, especialmente para aprimorar o serviço e oferecer relatórios ao mercado e autoridades.

LIMITAÇÕES DE USO

​7.1. O Bagaer é uma ferramenta complementar e não substitui a responsabilidade ou obrigação das companhias aéreas e de seus agentes no transporte e manuseio de bagagens.
7.2. Em nenhuma hipótese o Bagaer poderá ser responsabilizado por falhas no transporte, extravio, danos, furto, ou quaisquer transtornos sofridos pelo usuário.

MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO E NOS TERMOS

8.1. O Bagaer reserva-se o direito de alterar, modificar ou descontinuar qualquer parte de seus serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
8.2. Este Termo de Uso pode ser alterado a qualquer momento. O usuário será informado de eventuais mudanças por meio do aplicativo ou outros canais de comunicação disponibilizados pela Bagaer.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

9.1. Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara que concorda integralmente com estes Termos de Uso e reconhece que o Bagaer é isento de qualquer responsabilidade relacionada ao transporte das bagagens.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
10.2. Para a solução de quaisquer litígios decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Caso tenha dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre o serviço, entre em contato pelo e-mail bagaer@bagaer.com
Este documento assegura que as informações sobre o serviço do Bagaer sejam claras e precisas, alinhando-se com as exigências legais e com as políticas das lojas de aplicativos (como Google Play e Apple App Store).
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